AREsp 2881699 - DECISAO

Houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual deve ser afastada a aplicação da Súmula n. 182/STJ e reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, determinando-se o retorno dos autos para análise do mérito do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: DANIEL ALBERTO LAGE FERREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Retornem Conclusos Os Autos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Agravo interno provido; reconsiderada decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial; autos remetidos para análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Súmula N. 182/stj, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Processo Civil Súmula N. 182/stj Impenhorabilidade Do Bem De Família Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DANIEL ALBERTO LAGE FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Retornem Conclusos Os Autos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula n. 182/STJ quando há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2 Questão sobre impenhorabilidade do bem de família levada no recurso originário

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial; autos remetidos para análise do agravo em recurso especial.

Orders

Reconsiderar a decisão de fls. 936-937 que não conheceu do agravo em recurso especial
Dar provimento ao agravo interno