AREsp 2859366 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), em desatendimento ao disposto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e à jurisprudência consolidada, tornando-se inviável o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: JOSE FERREIRA DA CRUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025 (julgamento)
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno (agravo interno não conhecido).
- Legal Topics
- Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 932, III, Súmula N. 7/stj, Art. 489 Do CPC, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
JOSE FERREIRA DA CRUZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025 (julgamento)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia ao agravo interno
- 3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, CPC e art. 932, III, CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), em desatendimento ao disposto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e à jurisprudência consolidada, tornando-se inviável o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno (agravo interno não conhecido).
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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