AREsp 2943317 - DECISAO

AREsp 2943317 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas; o agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso especial (incidindo a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC), e os embargos não se prestam a rediscutir o mérito nem a reexaminar provas.

Parties
Embargante: AUGUSTO FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Inadmissibilidade, Embargos De Declaração, Tutela Provisória Prejudicada
Penal Processual Penal Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Inadmissibilidade Embargos De Declaração Tutela Provisória Prejudicada

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Parties

AUGUSTO FERREIRA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e contradição nos embargos de declaração
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas; o agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso especial (incidindo a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC), e os embargos não se prestam a rediscutir o mérito nem a reexaminar provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Fica prejudicado o pedido de tutela provisória formulado às fls. 811-812