AREsp 2664996 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática afastando-se a aplicação da Súmula n. 182/STJ e, após análise, concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e que as alegações sobre nulidade da CDA e demais pontos exigiriam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 10% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração)
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 479-482, afasto a aplicação da Súmula n. 182/STJ; contudo, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Certidão De Dívida Ativa, Execução Fiscal, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85, § 11 Do CPC, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Certidão De Dívida Ativa Execução Fiscal Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n.182/STJ ao agravo em recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial face às alegações da agravante
  3. 3 Existência ou não de omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática afastando-se a aplicação da Súmula n. 182/STJ e, após análise, concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e que as alegações sobre nulidade da CDA e demais pontos exigiriam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 10% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 479-482, afasto a aplicação da Súmula n. 182/STJ; contudo, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Afastar a aplicação da Súmula n. 182/STJ
  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial