AREsp 2721841 - DECISAO

AREsp 2721841 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo regimental não comprovou impugnação específica dos fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), o acórdão recorrido satisfez a exigência constitucional de fundamentação nos termos do Tema 339 do STF, não foi demonstrada repercussão geral da matéria conforme o Tema 181 do STF, e a pretensão de habeas corpus de ofício é inviável nesta instância por questões de competência, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Repercussão Geral, Habeas Corpus De Ofício, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Súmula N. 182/stj Repercussão Geral Habeas Corpus De Ofício Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica e impedimento de conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário e inaplicabilidade quando o STJ não conheceu do recurso anterior
  3. 3 Possibilidade e limites da concessão de habeas corpus de ofício diante da competência constitucional

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo regimental não comprovou impugnação específica dos fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), o acórdão recorrido satisfez a exigência constitucional de fundamentação nos termos do Tema 339 do STF, não foi demonstrada repercussão geral da matéria conforme o Tema 181 do STF, e a pretensão de habeas corpus de ofício é inviável nesta instância por questões de competência, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.