AREsp 2925162 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impõe-se a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que o agravo regimental não deve ser provido.

Parties
Agravante: THALES GOMES CARVALHO; Agravante: ISABELLA SANTOS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

THALES GOMES CARVALHO

Agravante

ISABELLA SANTOS MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica autoriza a aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Se a alegação de que a matéria é exclusivamente de direito afasta a necessidade de revolvimento probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impõe-se a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que o agravo regimental não deve ser provido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.