AREsp 2824815 - DECISAO

AREsp 2824815 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não se verificarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a decisão apresentou fundamentos suficientes; a embargante não impugnou de forma específica a fundamentação relativa à incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao dissídio jurisprudencial; aplicou-se a Súmula n. 182/STJ por entender que o provimento que não admite recurso especial integra-se por dispositivo único, tornando inviável conhecer do agravo na integralidade quando a insurgência é insuficiente; os embargos configuram mero inconformismo.

Parties
Embargante: VETLINE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE ARTIGOS PARA ANIMAIS LTDA. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Dissídio Jurisprudencial, Isenção De Imposto De Renda, Rescisão Antecipada De Contrato De Representação Comercial
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Tributário Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão Contradição +4 more

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Parties

VETLINE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE ARTIGOS PARA ANIMAIS LTDA. - EPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à admissibilidade do recurso especial referente à afronta à lei federal
  2. 2 Contradição e omissão quanto à fundamentação por dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ em agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não se verificarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a decisão apresentou fundamentos suficientes; a embargante não impugnou de forma específica a fundamentação relativa à incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao dissídio jurisprudencial; aplicou-se a Súmula n. 182/STJ por entender que o provimento que não admite recurso especial integra-se por dispositivo único, tornando inviável conhecer do agravo na integralidade quando a insurgência é insuficiente; os embargos configuram mero inconformismo.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • In timem-se.