AREsp 2675901 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pela Corte de origem, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e dos dispositivos processuais pertinentes, de modo que não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ADENIR DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Agravo Regimental, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Penal Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Agravo Regimental Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

ADENIR DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo regimental quando não atacados fundamentadamente os motivos da inadmissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Ônus da impugnação específica previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pela Corte de origem, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e dos dispositivos processuais pertinentes, de modo que não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.