AREsp 2898280 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade baseado na necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), razão pela qual, conforme a Súmula n. 182/STJ e o princípio da dialeticidade, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: CLEITON COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Pelo Sexta Turma (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame Fático, Revaloração Jurídica Das Provas, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Reexame Fático Revaloração Jurídica Das Provas Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CLEITON COSTA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Pelo Sexta Turma (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Se o pleito do agravante configura revaloração jurídica das provas ou reexame fático vedado pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade baseado na necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), razão pela qual, conforme a Súmula n. 182/STJ e o princípio da dialeticidade, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.