AREsp 2940593 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual foi aplicada por analogia a Súmula n. 182/STJ, e porque a matéria relativa a excludente de culpabilidade demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.
- Parties
- Agravante: MACIEL PEREIRA DE MACEDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Excludente De Culpabilidade, Coação Moral Irresistível
Case Brief
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Parties
MACIEL PEREIRA DE MACEDO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por analogia
- 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 3 Alcance da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual foi aplicada por analogia a Súmula n. 182/STJ, e porque a matéria relativa a excludente de culpabilidade demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
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