AREsp 2450598 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática (incidência da Súmula n. 182/STJ) e pela exigência de prequestionamento mesmo para matéria de ordem pública, o agravo interno não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento Colegiado) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso negado provimento.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Prequestionamento, Ordem Pública, Prescrição Intercorrente, Decisão Monocrática, Admissibilidade De Recurso Especial
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Súmula N. 182/stj Prequestionamento Ordem Pública Prescrição Intercorrente Decisão Monocrática Admissibilidade De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento Colegiado) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Exigência de prequestionamento mesmo para matéria de ordem pública
  3. 3 Verificação da admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática (incidência da Súmula n. 182/STJ) e pela exigência de prequestionamento mesmo para matéria de ordem pública, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.