AREsp 2902177 - DECISAO

AREsp 2902177 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por entender que houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que a Súmula n. 182/STJ não se aplica; deu-se provimento ao agravo interno e determinou-se o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: EDINARDO MARINHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada
Outcome
Agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reconsideração De Decisão Monocrática
Processo Civil Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reconsideração De Decisão Monocrática

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Parties

EDINARDO MARINHO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por entender que houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que a Súmula n. 182/STJ não se aplica; deu-se provimento ao agravo interno e determinou-se o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 216-218 e dou provimento ao agravo interno.
  • Retornem conclusos os autos para análise do agravo em recurso especial.