AREsp 2681080 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, e por não demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem apresentar precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação das Súmulas n. 83 e 7/STJ, configurando o óbice da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC aplicável à seara penal via art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: BRUNO DOS SANTOS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3º CPP
Direito Processual Penal Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Súmula N. 7/stj Admissibilidade Impugnação Específica Art. 932, Inciso Iii, CPC Art. 3º CPP

Case Brief

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Parties

BRUNO DOS SANTOS FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 83, 7 e 182 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC à seara penal por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, e por não demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem apresentar precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação das Súmulas n. 83 e 7/STJ, configurando o óbice da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC aplicável à seara penal via art. 3º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.