EAREsp 2668987 - ACORDAO

Não há divergência entre os arestos confrontados porque ambos consideram a decisão agravada incindível e houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial; por isso os embargos de divergência são incabíveis e o agravo interno deve ser desprovido/negado provimento.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Negando Provimento)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Súmula N. 182/stj, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos De Admissibilidade, Competência Para Exame De Paradigmas

Processual Civil Súmula N. 182/stj Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos De Admissibilidade Competência Para Exame De Paradigmas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
2 Existência ou não de divergência jurisprudencial entre os acórdãos confrontados
3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Indefiro liminarmente os embargos de divergência quanto ao paradigma da Corte Especial (art. 266-C do RISTJ)
Nego provimento ao agravo interno