AREsp 2950051 - ACORDAO

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Como os recorrentes não atacaram especificamente o fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial, o agravo regimental padece do mesmo vício e, nos termos da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/15, não pode ser conhecido, sendo insuficiente a mera menção à desnecessidade de reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: ANDERSON VITOR OLIVEIRA; Agravante: ANGELA MARIA SANCHES SATILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Agravo Regimental, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula N. 7/stj)
Processo Penal Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Agravo Regimental Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula N. 7/stj)

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Parties

ANDERSON VITOR OLIVEIRA

Agravante

ANGELA MARIA SANCHES SATILIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade/art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de acervo fático-probatório para destrancamento do recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Como os recorrentes não atacaram especificamente o fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial, o agravo regimental padece do mesmo vício e, nos termos da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/15, não pode ser conhecido, sendo insuficiente a mera menção à desnecessidade de reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.