AREsp 2382815 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque as razões do agravo em recurso especial e do regimental não impugnaram de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, configurando ausência de dialeticidade e atraindo a aplicação, por analogia ao processo penal, do art. 1.021, §1º, do CPC, do art. 259, §2º, do RISTJ e da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
PENAL PROCESSUAL PENAL Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, dos arts. 1.021, §1º, do CPC e 259, §2º, do RISTJ ao processo penal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões do agravo em recurso especial e do regimental não impugnaram de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, configurando ausência de dialeticidade e atraindo a aplicação, por analogia ao processo penal, do art. 1.021, §1º, do CPC, do art. 259, §2º, do RISTJ e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental