REsp 2198474 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando‑se a Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente agravo interno.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, § 4º, Multa Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Art. 286, II, Do Código De Processo Civil
PROCESSUAL CIVIL Previdenciário Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa Recursal +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ)
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 para fins de conhecimento do agravo
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e seus requisitos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando‑se a Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo interno.

Orders

  • Não conheço do presente agravo interno.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.