AREsp 2590174 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, por aplicação da Súmula n. 182 do STJ, em conformidade com o princípio da dialeticidade recursal e dispositivos aplicáveis (CPC e RISTJ).

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE CORREIA NUNES; Decisão Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

PAULO HENRIQUE CORREIA NUNES

Agravante

Presidência desta Corte

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, por aplicação da Súmula n. 182 do STJ, em conformidade com o princípio da dialeticidade recursal e dispositivos aplicáveis (CPC e RISTJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.