AREsp 2909095 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não efetuando o cotejo fático-analítico necessário para afastar o óbice da Súmula n.7/STJ, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n.182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: RIO CD 588 COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RIO CD 588 COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ quando impugnada apenas parte da decisão
  3. 3 Necessidade de cotejo entre fatos do acórdão recorrido e teses recursais para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não efetuando o cotejo fático-analítico necessário para afastar o óbice da Súmula n.7/STJ, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n.182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que aplicou a Súmula n. 182/STJ