AREsp 2808199 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, aplicando-se por analogia os arts. 1.021, §1º do CPC e 259, §2º do RISTJ ao processo penal.

Parties
Agravante: DIONE PEREIRA DA SILVA; Agravado: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

DIONE PEREIRA DA SILVA

Agravante

Presidência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica dos arts. 1.021, § 1º do CPC e 259, § 2º do RISTJ ao processo penal
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus de ofício como tentativa de burlar inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, aplicando-se por analogia os arts. 1.021, §1º do CPC e 259, §2º do RISTJ ao processo penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.