AREsp 2867311 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por óbice da Súmula n. 284/STF; incidem, portanto, os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO SERGIO MOREIRA; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Terceira Turma (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Súmula 07/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Arts. 932 E 1.021 Do CPC
Processual Civil Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf Súmula 07/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Arts. 932 E 1.021 Do CPC

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Parties

ANTONIO SERGIO MOREIRA

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Terceira Turma (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ ao agravo interno que não ataca especificamente a decisão agravada
  3. 3 Óbice da Súmula n. 284/STF por não indicação precisa dos dispositivos federais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por óbice da Súmula n. 284/STF; incidem, portanto, os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.