AREsp 2893836 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula n. 7/STJ e à inexistência de necessidade de reexame fático-probatório, aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: EUDA DE ARAUJO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

EUDA DE ARAUJO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ quando há impugnação genérica
  3. 3 Necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório para superar a Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula n. 7/STJ e à inexistência de necessidade de reexame fático-probatório, aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.