AREsp 2918430 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: AUPOL CONSULTORIA E ASSESSORIA DE NEGOCIOS LTDA.; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado (sessão Virtual) Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso, Arts. 932 E 1.021 Do CPC, Penhora De Faturamento
Processual Civil Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Arts. 932 E 1.021 Do CPC Penhora De Faturamento

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Parties

AUPOL CONSULTORIA E ASSESSORIA DE NEGOCIOS LTDA.

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado (sessão Virtual) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC para não conhecimento do recurso
  3. 3 Ausência de impugnação das Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.