AREsp 2929727 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque as razões não demonstraram impugnação específica, efetiva e pormenorizada de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ), e não houve indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguishing aptos a afastar o óbice da Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS BARBOSA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica E Pormenorizada Dos Fundamentos, Dialeticidade Recursal, Prejuízo Ao Erário Na Dosimetria Da Pena
PENAL PROCESSUAL PENAL Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica E Pormenorizada Dos Fundamentos Dialeticidade Recursal Prejuízo Ao Erário Na Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS BARBOSA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação suficiente dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Requisitos para afastar a Súmula n. 83/STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguishing)
  3. 3 Legitimidade de majorar a pena-base pela consequência do crime quando demonstrado prejuízo elevado ao erário

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as razões não demonstraram impugnação específica, efetiva e pormenorizada de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ), e não houve indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguishing aptos a afastar o óbice da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial