AREsp 2966628 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se deu provimento ao agravo interno e determinou-se o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial pelas instâncias competentes.

Parties
Agravante: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada Pela Presidência Do Stj; Autos Remetidos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; decisão de fls. 348-349 reconsiderada; autos retornem conclusos para análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Recurso Especial, Agravo Interno, Desconto Previdenciário, Dano Moral
Processo Civil Responsabilidade Civil Súmula N. 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Recurso Especial Agravo Interno Desconto Previdenciário Dano Moral

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Parties

MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada Pela Presidência Do Stj; Autos Remetidos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "c" da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se deu provimento ao agravo interno e determinou-se o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial pelas instâncias competentes.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão de fls. 348-349 reconsiderada; autos retornem conclusos para análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 348-349 e dou provimento ao agravo interno.
  • Retornem conclusos os autos para análise do agravo em recurso especial.