AREsp 2880261 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada que apontaram o óbice da Súmula n. 7/STJ para inadmitir o recurso especial, atraindo‑se assim a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Admissibilidade Do Recurso Especial
Penal Processo Penal Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LEONARDO OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de impugnação específica do óbice da Súmula n. 7/STJ para afastar inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Limites da alegação genérica sobre suposta inexistência de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada que apontaram o óbice da Súmula n. 7/STJ para inadmitir o recurso especial, atraindo‑se assim a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.