AREsp 2915587 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, e porque a apreciação das alegadas violações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial.
- Parties
- Agravante: ANDRE RIGONATT
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Súmula N. 182/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Interceptação Telefônica, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Art. 157 CPP, Art. 386, VII, CPP, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
ANDRE RIGONATT
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
- 2 Possibilidade de análise dos arts. 157 e 386, VII, do CPP sem reexame de matéria fático-probatória
- 3 Legalidade das interceptações telefônicas e necessidade de reexame fático-probatório para modificar conclusão do Tribunal de origem
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, e porque a apreciação das alegadas violações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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