AREsp 2929384 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CASSIANE RODRIGUES GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Art. 1.021, §1º, CPC
Processual Civil Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Art. 1.021, §1º, CPC

Case Brief

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Parties

CASSIANE RODRIGUES GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 1.021, §1º, do CPC
  3. 3 Conseqüência do não atendimento ao ônus de impugnação específica (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.