AREsp 2940218 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (referidos à Súmula n. 7/STJ e à deficiência de cotejo analítico), violando o dever de impugnação pormenorizada previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, de modo que se aplica, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: VALDINEI PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Cotejo Analítico
Processual Civil Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º, Do CPC Inadmissibilidade Do Recurso Especial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

VALDINEI PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Distinção entre reexame de provas (Súmula 7/STJ) e questões de direito suscetíveis de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (referidos à Súmula n. 7/STJ e à deficiência de cotejo analítico), violando o dever de impugnação pormenorizada previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, de modo que se aplica, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno