AREsp 2898104 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos do decisório que inadmitiu o recurso especial na origem, o que constitui ônus recursal nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: Blu Pizza Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Ônus De Impugnação Específica
Administrativo Processual Civil Súmula N. 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC Princípio Da Dialeticidade Ônus De Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

Blu Pizza Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos do capítulo impugnado
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos do decisório que inadmitiu o recurso especial na origem, o que constitui ônus recursal nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.