AREsp 2878784 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência porque foram impugnados os fundamentos da inadmissão, afasta-se a incidência da Súmula n. 182/STJ para permitir o exame do agravo; não obstante, o agravo especial não merece provimento porque a agravante não demonstrou clara e inequívoca violação do art. 1.022 do CPC (aplicando-se a Súmula n. 284/STF), não impugnou especificamente fundamento do acórdão recorrido quanto à multa por litigância de má-fé (aplicando-se a Súmula n. 283/STF) e a tese relativa à preservação do mínimo existencial não foi enfrentada pelo tribunal de origem, restando ausente prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Julgamento Colegiado Da Quarta Turma (virtual)
Outcome
Decisão da Presidência reconsiderada. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do CPC, Litigância De Má Fé, Lei N. 14.181/2021 (preservação Do Mínimo Existencial), Prequestionamento, Súmulas Do STF (282, 283, 284, 356)
Direito Processual Civil Súmula N. 182/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do CPC Litigância De Má Fé Lei N. 14.181/2021 (preservação Do Mínimo Existencial) Prequestionamento Súmulas Do STF (282, 283, 284, 356)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Julgamento Colegiado Da Quarta Turma (virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ à decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de afastamento ou redução da multa por litigância de má-fé em razão da preservação do mínimo existencial (art. 1º da Lei n. 14.181/2021)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência porque foram impugnados os fundamentos da inadmissão, afasta-se a incidência da Súmula n. 182/STJ para permitir o exame do agravo; não obstante, o agravo especial não merece provimento porque a agravante não demonstrou clara e inequívoca violação do art. 1.022 do CPC (aplicando-se a Súmula n. 284/STF), não impugnou especificamente fundamento do acórdão recorrido quanto à multa por litigância de má-fé (aplicando-se a Súmula n. 283/STF) e a tese relativa à preservação do mínimo existencial não foi enfrentada pelo tribunal de origem, restando ausente prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356/STF).

Court Disposition

Decisão da Presidência reconsiderada. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte.
  • Conhecer do agravo em recurso especial.