AREsp 2907124 - DECISAO

AREsp 2907124 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão deduzida importava em rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional e desprovida de repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, e porque, no STJ, o agravo regimental/agravo em recurso especial não apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; por isso aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181/stf, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
  2. 2 Se a matéria trazida no recurso extraordinário possui repercussão geral quando o tribunal anterior não conheceu do recurso por questões de admissibilidade
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF para recursos que discutem preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão deduzida importava em rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional e desprovida de repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, e porque, no STJ, o agravo regimental/agravo em recurso especial não apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; por isso aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Publique-se