AREsp 2952507 - ACORDAO

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A decisão agravada deixou de conhecer do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica de fundamentos; o agravo interno não impugnou especificamente esse fundamento, limitando-se a reiterar as alegações anteriores, motivo pelo qual o agravo interno não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 932, III, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, §1º, CPC Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

A decisão agravada deixou de conhecer do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica de fundamentos; o agravo interno não impugnou especificamente esse fundamento, limitando-se a reiterar as alegações anteriores, motivo pelo qual o agravo interno não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.