AREsp 2895024 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1021, § 1º, do CPC/2015.
2. 2 Aplicação da tese do Tema n. 339 do STF sobre suficiência da fundamentação do acórdão.
3. 3 Incidência do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral sobre questões de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais.

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — em especial quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ — aplica-se a Súmula n. 182/STJ e as disposições dos arts. 932, III, e 1021, § 1º, do CPC/2015, não sendo possível o conhecimento do recurso extraordinário; ademais, a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, a discussão sobre admissibilidade de recurso de outro tribunal não enseja repercussão geral conforme o Tema n. 181 do STF, e a pretensão de habeas corpus de ofício é inviável nesta instância por questões de competência, razão pela qual se nega seguimento ao recurso...

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Publique-se.