AREsp 2997370 - ACORDAO

AREsp 2997370 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidindo a Súmula n. 182/STJ) e não apresentou impugnação adequada à Súmula n. 7, que exige demonstração de por que a súmula não se aplica ao caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Agravo Regimental, Competência Para Juízo De Admissibilidade
PROCESSUAL PENAL Processo Civil Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Admissibilidade De Recurso Agravo Regimental Competência Para Juízo De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Requisitos para impugnação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Necessidade de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidindo a Súmula n. 182/STJ) e não apresentou impugnação adequada à Súmula n. 7, que exige demonstração de por que a súmula não se aplica ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.