AREsp 3008010 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incluindo o fundamento relativo à Súmula n. 284 do STF), e não demonstrou ter interposto agravo interno no tribunal de origem quanto ao Tema 983, caracterizando a incidência da Súmula n. 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: FABIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Tema 983/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj Tema 983/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica +1 more

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Parties

FABIO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos da Súmula n. 182/STJ.
  2. 2 Se o óbice da Súmula n. 284/STF foi afastado pelo recorrente mediante indicação do dispositivo legal e correlação jurídica com a tese.
  3. 3 Se houve necessidade de interposição de agravo interno no Tribunal de origem quanto ao Tema 983 do STJ.

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incluindo o fundamento relativo à Súmula n. 284 do STF), e não demonstrou ter interposto agravo interno no tribunal de origem quanto ao Tema 983, caracterizando a incidência da Súmula n. 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a incidência da Súmula n. 182/STJ e a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.