AREsp 2619238 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento utilizado pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e do regimento interno, violando o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, §1º Do CPC, Art. 932, Inciso III Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, §1º Do CPC Art. 932, Inciso III Do CPC Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC para não conhecimento do agravo interno
  3. 3 inadmissão do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento utilizado pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e do regimento interno, violando o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido