AREsp 2951588 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; assim, por não atender à exigência de impugnação específica, o recurso é inviável.

Parties
Agravante: ANDREY LUIZ HANSEN QUEIROZ; Recorrido: Jeferson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 932, III
Processual Civil Súmula N. 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, §1º, CPC Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

ANDREY LUIZ HANSEN QUEIROZ

Agravante

Jeferson

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Necessidade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Inepta/indeferimento do agravo interno que não enfrenta especificamente os fundamentos usados para não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; assim, por não atender à exigência de impugnação específica, o recurso é inviável.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido