AREsp 2972451 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação dos fundamentos de origem — o que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ARMINDO FELIX ZORZO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, §1º, CPC, Liquidação Individual De Sentença Coletiva, Cédula De Crédito Rural, Competência Territorial
Processual Civil Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, §1º, CPC Liquidação Individual De Sentença Coletiva Cédula De Crédito Rural Competência Territorial

Case Brief

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Parties

ARMINDO FELIX ZORZO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de origem
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação especificada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC
  3. 3 Incidência do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação dos fundamentos de origem — o que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.