AREsp 2956372 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, configurando aplicação da Súmula n. 182/STJ; ademais, a tentativa de impugnação tardia no agravo interno não afasta a preclusão e não supre a deficiência recursal.

Parties
Agravante: Município de Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Súmula N. 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Município de Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Preclusão consumativa e impossibilidade de inovação recursal por meio de impugnação tardia no agravo interno
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 em face da exigência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, configurando aplicação da Súmula n. 182/STJ; ademais, a tentativa de impugnação tardia no agravo interno não afasta a preclusão e não supre a deficiência recursal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.