AREsp 2992106 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Admissibilidade Recursal, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Agravo Regimental, Súmula N. 7/stj
Processo Penal Direito Penal Súmula N. 182/stj Admissibilidade Recursal Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Agravo Regimental Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.