AREsp 2900514 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque foram impugnados os fundamentos que inadmitiram o recurso especial (afastando a aplicação imediata da Súmula 182), mas manteve-se o não provimento do recurso especial por falta de prequestionamento das matérias pelo acórdão recorrido (incidência da Súmula 211) e pela impossibilidade de reexame de elementos fático-probatórios em recurso especial (Súmula 7), além de considerar a ausência de prévio requerimento administrativo para exibição de documentos como indicadora de falta de interesse de agir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Julgamento Virtual)
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Súmula N. 211/stj, Súmula N. 7/stj, Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Prequestionamento
Direito Processual Civil Súmula N. 182/stj Súmula N. 211/stj Súmula N. 7/stj Exibição De Documentos Interesse De Agir Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Obrigação de exibição de documentos
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula n. 211/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque foram impugnados os fundamentos que inadmitiram o recurso especial (afastando a aplicação imediata da Súmula 182), mas manteve-se o não provimento do recurso especial por falta de prequestionamento das matérias pelo acórdão recorrido (incidência da Súmula 211) e pela impossibilidade de reexame de elementos fático-probatórios em recurso especial (Súmula 7), além de considerar a ausência de prévio requerimento administrativo para exibição de documentos como indicadora de falta de interesse de agir.