AREsp 2964315 - ACORDAO

AREsp 2964315 - ACORDAO

Não havendo demonstração de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada nas razões do agravo em recurso especial, incide a Súmula n. 182/STJ e, em observância ao princípio da dialeticidade recursal, não se conhece do agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCELO QUEIROZ DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Penal Processual Civil Direito Processual Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO QUEIROZ DOS ANJOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a parte recorrente impugnou os fundamentos da decisão agravada para viabilizar o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Exigência da dialeticidade recursal na impugnação de decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada nas razões do agravo em recurso especial, incide a Súmula n. 182/STJ e, em observância ao princípio da dialeticidade recursal, não se conhece do agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.