AREsp 2993596 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e dispositivo regimentais aplicados por analogia.

Parties
Agravante: ANGELO MARCIO CARNEIRO DOS SANTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

ANGELO MARCIO CARNEIRO DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 possibilidade de habeas corpus de ofício como tentativa de burlar inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e dispositivo regimentais aplicados por analogia.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.