AREsp 2980676 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que justificaram a não admissão do recurso especial; aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, em razão de impugnação genérica e ausência de dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: PARANÁ BANCO S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC
Case Brief
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Parties
PARANÁ BANCO S.A.
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC para não conhecimento do agravo interno
- 3 Exigência de impugnação efetiva, concreta e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que justificaram a não admissão do recurso especial; aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, em razão de impugnação genérica e ausência de dialeticidade recursal.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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