AREsp 2947449 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ), exigindo-se impugnação específica nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: ELIAS ROSS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025) Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 932, III, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, §1º, CPC Art. 932, Iii, CPC Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ELIAS ROSS NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025) Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade às razões de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ), exigindo-se impugnação específica nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Publique-se