AREsp 3030275 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando aplicável a Súmula n. 182 do STJ; alegações genéricas de que não haveria reexame de provas são insuficientes para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: DAVID BRAINE DA GUARDA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DAVID BRAINE DA GUARDA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por não impugnação específica de fundamentos da inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Ônus do agravante de impugnar de forma pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando aplicável a Súmula n. 182 do STJ; alegações genéricas de que não haveria reexame de provas são insuficientes para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental