AREsp 3015615 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (dissídio jurisprudencial não demonstrado e incidência da Súmula n. 7/STJ), configurando o óbice da Súmula n. 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JAIR AURELIANO FIRMINO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Proferida Pela Presidência Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Homicídio Qualificado
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Dialeticidade Recursal Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

JAIR AURELIANO FIRMINO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Proferida Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial para fins da alínea 'c' do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (dissídio jurisprudencial não demonstrado e incidência da Súmula n. 7/STJ), configurando o óbice da Súmula n. 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental