AREsp 3039975 - ACORDAO

AREsp 3039975 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (deficiência de fundamentação e incidência da Súmula n. 7/STJ), aplicando-se o óbice da Súmula n. 182/STJ e mantendo-se a decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOED FABIANO MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência (agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica
Processo Penal Recurso Especial / Agravo Regimental Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial Dialeticidade Recursal Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOED FABIANO MARTINS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas n. 182/STJ e n. 7/STJ
  3. 3 deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (deficiência de fundamentação e incidência da Súmula n. 7/STJ), aplicando-se o óbice da Súmula n. 182/STJ e mantendo-se a decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial