AREsp 2642169 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF e porque o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, justificando a aplicação da Súmula n. 182/STJ; ademais, a matéria relativa à admissibilidade do recurso de competência de outro tribunal não ostenta repercussão geral (Tema 181 do STF), autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Tema N. 339 STF, Tema N. 181 STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Tema N. 339 STF Tema N. 181 STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Alcance do dever de fundamentação do art. 93, IX, da Constituição Federal à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário e aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF e porque o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, justificando a aplicação da Súmula n. 182/STJ; ademais, a matéria relativa à admissibilidade do recurso de competência de outro tribunal não ostenta repercussão geral (Tema 181 do STF), autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.